PORTARIA GM/MPO Nº 117, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 217.600.837,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; e § 2º, incisos I, II, III e V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 217.600.837,00 (duzentos e dezessete milhões, seiscentos mil, oitocentos e trinta e sete reais) para atender as programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação, no montante de R$ 57.075.764,00 (cinquenta e sete milhões, setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais), relativo a Doações Nacionais; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 160.525.073,00 (cento e sessenta milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e setenta e três reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ATIVIDADES | |||||||||
| 5116 21BP | Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária | 06 421 | 155.402.073 | ||||||
| 5116 21BP 0001 | Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional | 06 421 | 155.402.073 | ||||||
| F | 4-INV | 1 | 30 | 0 | 1121 | 122.565.273 | |||
| F | 4-INV | 1 | 90 | 0 | 1052 | 32.836.800 | |||
| TOTAL - FISCAL | 155.402.073 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 155.402.073 | ||||||||
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ATIVIDADES | |||||||||
| 5116 21BQ | Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade | 06 181 | 31.032.781 | ||||||
| 5116 21BQ 0001 | Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional | 06 181 | 31.032.781 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1096 | 1.112.313 | |||
| F | 4-INV | 1 | 90 | 0 | 1096 | 29.920.468 | |||
| 5116 2B00 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública | 06 181 | 26.042.983 | ||||||
| 5116 2B00 0001 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional | 06 181 | 26.042.983 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1096 | 26.042.983 | |||
| TOTAL - FISCAL | 57.075.764 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 57.075.764 | ||||||||
32000 - Ministério de Minas e Energia
32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM
ANEXO I Crédito Suplementar0032 21F6 5664 Modernização e Gestão dos Recursos de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação Institucional - Em Brasília - DF 04 126 1.500.000
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ATIVIDADES | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 22 122 | 2.880.000 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 22 122 | 2.880.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1053 | 431.928 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1053 | 2.448.072 | |||
| 0032 21F6 | Modernização e Gestão dos Recursos de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação Institucional | 04 126 | 1.500.000 | ||||||
| 0032 21F6 5664 | Modernização e Gestão dos Recursos de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação Institucional - Em Brasília - DF | 04 126 | 1.500.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1053 | 1.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.380.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.380.000 | ||||||||
36000 - Ministério da Saúde
36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 0909 00S6 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 | 28 846 | 500.000 | ||||||
| 0909 00S6 0001 | Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional | 28 846 | 500.000 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 500.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
36000 - Ministério da Saúde
36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ATIVIDADES | |||||||||
| 5121 20YQ | Apoio Institucional para Aprimoramento do SUS | 10 122 | 243.000 | ||||||
| 5121 20YQ 0001 | Apoio Institucional para Aprimoramento do SUS - Nacional | 10 122 | 243.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 6 | 1000 | 243.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 243.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 243.000 | ||||||||
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PROJETOS | |||||||||
| 5116 164C | Construção da Academia Nacional de Polícia Penal - SENAPPEN | 06 421 | 32.836.800 | ||||||
| 5116 164C 5664 | Construção da Academia Nacional de Polícia Penal - SENAPPEN - Em Brasília - DF | 06 421 | 32.836.800 | ||||||
| F | 4-INV | 1 | 90 | 0 | 1052 | 32.836.800 | |||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 5116 00R3 | Transferências aos Entes Federativos para Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional | 06 421 | 122.565.273 | ||||||
| 5116 00R3 0001 | Transferências aos Entes Federativos para Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional - Nacional | 06 421 | 122.565.273 | ||||||
| F | 4-INV | 1 | 30 | 0 | 1121 | 122.565.273 | |||
| TOTAL - FISCAL | 155.402.073 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 155.402.073 | ||||||||
32000 - Ministério de Minas e Energia
32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ATIVIDADES | |||||||||
| 3102 215Z | Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração | 22 125 | 2.980.000 | ||||||
| 3102 215Z 0001 | Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração - Nacional | 22 125 | 2.980.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1053 | 2.980.000 | |||
| PROJETOS | |||||||||
| 3102 15YU | Revisão e Automação dos Processos de Outorga e Fiscalização de Pesquisa e Lavra Mineral da ANM | 22 126 | 1.400.000 | ||||||
| 3102 15YU 0001 | Revisão e Automação dos Processos de Outorga e Fiscalização de Pesquisa e Lavra Mineral da ANM - Nacional | 22 126 | 1.400.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1053 | 1.400.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.380.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.380.000 | ||||||||
65000 - Ministério das Mulheres
65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta
ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ATIVIDADES | |||||||||
| 5661 21GF | Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão | 14 422 | 243.000 | ||||||
| 5661 21GF 0001 | Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão - Nacional | 14 422 | 243.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 243.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 243.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 243.000 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II Crédito Suplementar0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 500.000
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | 500.000 | ||||||
| 0999 0Z01 6499 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos | 99 999 | 500.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1000 | 500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||